Lei Estadual Nº 11.178, de 22 de julho de 2020.
segunda-feira, 03 de agosto de 2020, 12h20
Lei Estadual Nº 11.178, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre as regras temporárias para novas inclusões de nomes deconsumidores nos cadastros de inadimplentes e serviços de proteção aocrédito, incluindo cartórios de protesto do Estado de Mato Grosso, enquanto perdurarem as políticas de isolamento para combater a pandemia provocada pelo novo coronavírus (covid-19).
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