Lei nº 14.028, de 27 de julho de 2020
segunda-feira, 03 de agosto de 2020, 16h32
Lei nº 14.028, de 27 de julho de 2020, que altera a a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.
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