Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019
sexta-feira, 11 de outubro de 2019, 13h11
Decreto nº 10.051/2019: que " Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor" (clique aqui).
30/09/2019 Decreto nº 10.026, de 25 de setembro de 2019
19/09/2019 Lei n º 10.938, de 09 de setembro de 2019
14/08/2019 Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019
09/08/2019 Decreto nº 9.960, de 08 de agosto de 2019
29/07/2019 Decreto nº 9.936, de 24 de julho de 2019
25/07/2019 Lei n. 13.860, de 18 de julho de 2019