Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019
sexta-feira, 11 de outubro de 2019, 13h11
Decreto nº 10.051/2019: que " Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor" (clique aqui).
14/08/2019 Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019
09/08/2019 Decreto nº 9.960, de 08 de agosto de 2019
29/07/2019 Decreto nº 9.936, de 24 de julho de 2019
25/07/2019 Lei n. 13.860, de 18 de julho de 2019
23/07/2019 Decreto nº 9.918, de 18 de julho de 2019
23/07/2019 Decreto nº 9.902, de 08 de julho de 2019
17/07/2019 Lei Estadual n. 10.881/2019