Lei n º 10.938, de 09 de setembro de 2019
quinta-feira, 19 de setembro de 2019, 12h32
Lei nº 10.938/2019: que "dispõe sobre o benefício da meia-entrada em eventos socioculturais aos acompanhantes de pessoas com deficiência" (clique aqui).
03/08/2020 Lei nº 14.028, de 27 de julho de 2020
03/08/2020 Lei Estadual nº 11.156, de 23 de junho 2020
03/08/2020 Lei Estadual nº 11.171, de 14 de julho 2020
03/08/2020 Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020
06/07/2020 Lei n. 14.016, de 23 de junho de 2020
06/07/2020 Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020