Lei n. 13.860, de 18 de julho de 2019
quinta-feira, 25 de julho de 2019, 14h43
Lei n. 13.860/2019: que "dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências" (clique aqui).
19/09/2019 Lei n º 10.938, de 09 de setembro de 2019
14/08/2019 Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019
09/08/2019 Decreto nº 9.960, de 08 de agosto de 2019
29/07/2019 Decreto nº 9.936, de 24 de julho de 2019
23/07/2019 Decreto nº 9.918, de 18 de julho de 2019
23/07/2019 Decreto nº 9.902, de 08 de julho de 2019
17/07/2019 Lei Estadual n. 10.881/2019