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Decreto nº 9.902, de 08 de julho de 2019

terça-feira, 23 de julho de 2019, 14h48

Decreto nº 9.902/2019: que “dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas”. (clique aqui).

24/04/2020 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 954, DE 17 DE ABRIL DE 2020

17/04/2020 Lei n. 13.989, de 15 de abril de 2020

14/04/2020 Medida Provisória n. 948, de 8 de abril de 2020

14/04/2020 Medida Provisória n. 950, de 8 de abril de 2020

14/04/2020 Decreto n. 10.302, de 1º de abril de 2020

14/04/2020 Medida Provisória n. 933, de 31 de março de 2020

10/04/2020 Lei n. 11.107, de 07 de abril de 2020

30/03/2020 Lei Estadual n.11.097, de 26 de março de 2020

27/03/2020 Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020

27/03/2020 DECRETO Nº 10.285, DE 20 DE MARÇO DE 2020

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