Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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quarta-feira, 04 de setembro de 2019, 14h38
No dia 13 de agosto de 2019, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que “deve a Fazenda da pessoa política à qual pertence o ramo do Ministério Público arcar com a antecipação dos honorários periciais em ações civis públicas”. Disponível no link: STJ
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