Medida Provisória nº 966/2020
segunda-feira, 25 de maio de 2020, 15h42
Medida Provisória nº 966/2020: “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19”. (Clique aqui)
16/09/2019 Medida Provisória nº 896/2019
09/08/2019 Lei nº 13.865/2019
17/07/2019 Emenda Constitucional nº 101/2019
17/07/2019 Emenda Constitucional nº 100/2019
17/07/2019 Decreto nº 9.830/2019
17/07/2019 Lei nº 13.848/2019
17/07/2019 Lei nº 13.822/2019
17/07/2019 Lei nº 13.821/2019