Medida Provisória nº 966/2020
segunda-feira, 25 de maio de 2020, 15h42
Medida Provisória nº 966/2020: “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19”. (Clique aqui)
Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
segunda-feira, 25 de maio de 2020, 15h42
Medida Provisória nº 966/2020: “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19”. (Clique aqui)
14/08/2020 Lei nº 14.029/2020
14/08/2020 Portaria nº 1.857/2020
14/08/2020 Decreto nº 10.404/2020
14/08/2020 Lei nº 14.018/2020
14/08/2020 Lei nº 14.015/2020
14/08/2020 Decreto nº 10.360/2020
14/08/2020 Decreto nº 10.344/2020
04/06/2020 Lei Complementar nº 173/2020
16/04/2020 Decreto nº 10.309/2020
16/04/2020 Medida Provisória nº 951/2020