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quarta-feira, 17 de julho de 2019, 13h37
Lei nº 13.821/2019: que acrescenta um parágrafo no art. 14 da Lei nº 11.107/2005 (Lei dos consórcios públicos), para que um consórcio celebre convênio com a União, os requisitos de regularidade são examinados em relação ao próprio consórcio, não sendo necessário que os entes federativos consorciados também cumpram as exigências. (clique aqui)
14/08/2020 Lei nº 14.029/2020
14/08/2020 Portaria nº 1.857/2020
14/08/2020 Decreto nº 10.404/2020
14/08/2020 Lei nº 14.018/2020
14/08/2020 Lei nº 14.015/2020
14/08/2020 Decreto nº 10.360/2020
14/08/2020 Decreto nº 10.344/2020
04/06/2020 Lei Complementar nº 173/2020
25/05/2020 Medida Provisória nº 966/2020
16/04/2020 Decreto nº 10.309/2020