Guia sobre a atuação do Ministério Público e a igualdade étnico-racial - CNMP

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), publicou o documento "Guia sobre a atuação do Ministério Público e a igualdade étnico-racial na educação com enfoque na implementação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação alterada pela Lei 10.639/2003", que elaborado para servir de subsídio aos membros do Ministério Público, sendo útil aos demais operadores do Direito e gestores brasileiros na implementação da Lei 10.639, de 9 de janeiro de 2013, que altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. A referida lei estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”. Pretende-se avançar na difusão de parâmetros e de experiências consolidadas de atuação jurídica na defesa e no monitoramento da implementação da educação para as relações étnico-raciais, inaugurando um novo paradigma de atuação do sistema de justiça sobre o tema.

O documento é constituído por quatro partes: 1) marco legal da educação das relações étnico-raciais; 2) monitoramento da implementação da Lei 10.639/2003, organizada em seis dimensões do processo de institucionalização da Lei nos sistemas de ensino, previstas no Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação; 3) tópicos especiais sobre a educação escolar quilombola e o cumprimento da LDB alterada pela Lei 10.639/2003 pelas escolas privadas do País.; 4) anexos sobre a experiência de três organizações do movimento negro no campo da exigibilidade jurídica; os Indicadores da Qualidade na Educação: Relações Raciais na Escola, lançados pelo Ministério da Educação, SEPPIR-PR (Secretaria de Promoção de Políticas de Igualdade Racial) e Unicef na Conferência Nacional de Educação (2014); um kit de documentos sobre a implementação  da Lei de Diretrizes e Bases, alterada pela Lei 10.639/2003; e, por fim, um tópico Para Saber Mais, com sites e documentos relevantes para o desenvolvimento do trabalho dos operadores do direito.