INFO 966 STF

sexta-feira, 20 de março de 2020, 12h04

DIREITO ADMINISTRATIVO

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – É inconstitucional lei estadual que obrigue a participação de representante da seccional da OAB em órgão colegiado da Administração Pública Estadual. STF. Plenário. ADI 4579/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13/2/2020 (Info 966).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Não cabe recurso extraordinário para discutir a possibilidade ou não de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF. STF. 1ª Turma. ARE 1066359 AgR/AL, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 26/11/2019 (Info 961). STF. 1ª Turma. ARE 1107296 AgR/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 11/2/2020 (Info 966).

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19/08/2019 INFO 651 STJ (02/08/2019)

19/08/2019 INFO 649 STJ (21/06/2019)

18/07/2019 INFO 944 STF (19/06/2019)

17/07/2019 INFO 943 STF (14/06/2019)

17/07/2019 INFO 942 STF (05/06/2019)

17/07/2019 INFO 940 STF (22/05/2019)

17/07/2019 INFO 939 STF (10/05/2019)

17/07/2019 INFO 937 STF (19/04/2019)

16/07/2019 INFO 934 STF (27/03/2019)

15/07/2019 INFO 932 STF (08/03/2019)

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