INFO 963 STF
sexta-feira, 20 de março de 2020, 11h56
DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – A União não tem responsabilidade pelos prejuízos supostamente causados à indústria de brinquedos nacional pela redução do imposto de importação de brinquedos na década de 1990. STF. 1ª Turma. ARE 1175599 AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 10/12/2019 (Info 963).
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