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sexta-feira, 20 de março de 2020, 11h56
DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – A União não tem responsabilidade pelos prejuízos supostamente causados à indústria de brinquedos nacional pela redução do imposto de importação de brinquedos na década de 1990. STF. 1ª Turma. ARE 1175599 AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 10/12/2019 (Info 963).
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07/01/2020 INFO 955 STF
07/01/2020 INFO 659 STJ
27/11/2019 INFO 954 STF (09/10/2019)
27/11/2019 INFO 953 STF (02/10/2019)
27/11/2019 INFO 657 STJ (25/10/2019)
25/10/2019 INFO 952 STF (25/09/2019)
25/10/2019 INFO 951 STF (18/09/2019)
25/10/2019 INFO 950 STF (11/09/2019)
25/10/2019 INFO 947 STF (22/08/2019)
24/09/2019 INFO 946 STF (14/08/2019)