Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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segunda-feira, 19 de agosto de 2019, 13h38
DIREITO ADMINISTRATIVO:
INFRAÇÕES DISCIPLINARES CAPITULADAS COMO CRIME – O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor. STJ. PRIMEIRA SEÇÃO. MS 20.857-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. Acd. Min. Og Fernandes, por maioria, julgado em 22/05/2019, DJe 12/06/2019 (INFO 651).
24/09/2019 INFO 946 STF (14/08/2019)
19/08/2019 INFO 649 STJ (21/06/2019)
18/07/2019 INFO 944 STF (19/06/2019)
17/07/2019 INFO 943 STF (14/06/2019)
17/07/2019 INFO 942 STF (05/06/2019)
17/07/2019 INFO 940 STF (22/05/2019)
17/07/2019 INFO 939 STF (10/05/2019)
17/07/2019 INFO 937 STF (19/04/2019)
16/07/2019 INFO 934 STF (27/03/2019)
15/07/2019 INFO 932 STF (08/03/2019)