Jurisprudência TJBA - Guarda provisória de adolescente. Avó materna. Modificação de guarda. Intempestividade recursal. Manutenção
sexta-feira, 04 de setembro de 2020, 15h23
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO CUMPRIDO. TEMA 379 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (...) ''De início, compulsando os autos, percebo que o presente recurso não ultrapassa o juízo de prelibação. Os requisitos de admissibilidade recursal cuidam de matéria de ordem pública, de modo que cabe ao Tribunal apreciar de ofício o juízo de admissibilidade dos recursos, verificando se neles constam tanto os requisitos intrínsecos como extrínsecos, a fim de que se possa examinar o juízo de mérito.'' (TJPA - 0802378-31.2020.8.14.0000, Relator: Constantino Augusto Guerreiro, 1ª Turma de Direito Privado, Data do julgamento: 25/06/2020).