MPBA:Coronavírus: MP recomenda que Conceição do Jacuípe reorganize o calendário escolar de forma a cumprir as exigências da LDB

O Município foi recomendado a adotar diversas outras medidas para evitar a disseminação do conoravírus

O Ministério Público estadual recomendou que o Município de Conceição do Jacuípe adote as providências necessárias para assegurar o cumprimento do calendário escolar, obedecendo as determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) quanto aos 200 dias de efetivo trabalho escolar, bem como da carga horária mínima anual de 800 horas. Na recomendação, o promotor de Justiça Rudá Figueiredo propõe que as providências adotadas, respeitando a autonomia do Município na condução do seu projeto pedagógico, contem com a participação dos colegiados das escolas, notadamente dos professores e equipe pedagógica e administrativa de cada instituição, bem como dos seus alunos. Por fim, recomenda que as providências preservem o padrão de qualidade exigido na LDB e que sejam comunicadas a ele no prazo de cinco dias.

Outras Recomendações

O promotor de Justiça Rudá fez ainda outras cinco recomendações ao Município de Conceição do Jacuípe, considerando a necessidade de evitar a disseminação do coronavírus. As recomendações versam sobre patrimônio público e controle de gastos, adequação do funcionamento do comércio no Município, diretrizes relativas ao aumento de preços ao consumidor, continuidade no fornecimento de merenda escolar a alunos de escolas com aulas suspensas e à suspensão de serviços com ressalva àqueles que são essenciais. Além das recomendações, foram expedidos ofícios à Vigilância Sanitária, solicitando inspeção em indústrias instaladas nas cidades; às instituição bancárias, solicitando informações sobre cumprimento de normas sanitárias para funcionamento; ao Conselho Tutelar, solicitando informação sobre o atendimento das crianças e adolescentes dos Municípios, dentre outros. 


Fonte: www.mpba.mp.br