MPAC: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112691&pagina=2

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, firmou acordo com o Estado do Acre no âmbito da ação que trata da reestruturação e expansão da Rede de Atenção Psicossocial (Raps). O instrumento tem como objetivo assegurar a implementação de medidas estruturantes na política de saúde mental, com foco na desinstitucionalização e na atenção comunitária.

O Estado apresentou ao MPAC e ao Poder Judiciário um plano de ação que estabelece diretrizes, prazos e responsabilidades para a execução das ações.

Entre as medidas pactuadas estão a reativação do Grupo Condutor Estadual da Raps, a implementação de um programa de educação permanente e qualificação profissional, a qualificação do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (Caps AD III), incluindo a mudança de local para um imóvel mais adequado às suas atividades, a implantação de seis leitos de saúde mental em unidades hospitalares e a elaboração de um Plano Estadual de Desinstitucionalização, que prevê o fechamento gradual do Hospital de Saúde Mental do Acre (Hosmac).

O plano também contempla o fortalecimento e a expansão do Centro de Convivência e Cultura (Cecco) Arte de Ser, a readequação do fluxo de urgência e emergência em saúde mental e a instituição de um modelo de cofinanciamento estadual da Raps. As ações serão executadas pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), com monitoramento pela Promotoria de Justiça e acompanhamento judicial.

O acordo busca garantir que as políticas públicas de saúde mental sejam executadas em conformidade com os princípios da reforma psiquiátrica e da atenção psicossocial, assegurando a continuidade e a integralidade do cuidado às pessoas com transtornos mentais e em situação de vulnerabilidade.

FONTE: MPAC