Jurisprudência TJSP - Multiparentalidade. Registro Civil. Coexistência de Paternidade Biológica e Socioafetiva

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – MULTIPARENTALIDADE – TEMA 622 DO E. STF – Inconformismo da parte autora contra a r. sentença – Pretensão de inclusão do pai biológico no assento civil sem prejuízo do pai socioafetivo – Cabimento - Possibilidade de coexistência entre a paternidade socioafetiva e a paternidade biológica – Multiparentalidade - Tema 622 do STF – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10094793120228260001 São Paulo, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha, Data de Julgamento: 29/10/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024),

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