Jurisprudência TJPR - Dupla Maternidade. Registro Civil. Inseminação Caseira

quinta-feira, 18 de setembro de 2025, 17h27

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE DUPLA MATERNIDADE. CRIANÇA CONCEBIDA POR INSEMINAÇÃO CASEIRA. CASAL HOMOAFETIVO EM UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. VÍNCULO SOCIOAFETIVO COMPROVADO. PRINCÍPIOS DA AFETIVIDADE, MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA INSEMINAÇÃO CASEIRA. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR 00004295420248160179 Curitiba, Relator: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 05/03/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2025).

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