Jurisprudência TJMG - Modificação de Guarda. Genitora Falecida. Conduta Inadequada do Genitor

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR - DEMANDA AJUIZADA PELA AVÓ MATERNA - GENITORA FALECIDA - ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA DA GUARDA - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA AVÓ MATERNA - GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA LIMINARMENTE - COMPORTAMENTOS INADEQUADOS E INSTÁVEIS DO GENITOR - OPÇÃO DOS FILHOS ADOLESCENTES EM PERMANECER COM A AVÓ MATERNA - MANUTNEÇÃO DOS TRÊS IRMÃOS JUNTOS - PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES - RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de o réu ser o único detentor do poder familiar relativamente aos filhos, em virtude do falecimento da genitora dos menores, não implica automática alteração da guarda dos menores ao genitor. 2. A competência para o processo e julgamento de ações que versem sobre interesse de menores é, em regra, do foro do domicílio do detentor de sua guarda, ainda que fática, tendo em vista que será determinada pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente. Inteligência do artigo 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Súmula 383, do col. Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 27272202120248130000, Relator.: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD 2G), Data de Julgamento: 27/09/2024, Núcleo da Justiça 4 .0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 01/10/2024.

Para acessar o inteiro teor do acórdão, clique AQUI.