Jurisprudência TJSP - Ação de Guarda. Regulamentação de Visitas. Medida Protetiva

Agravo de instrumento. Ação de guarda e regulamentação de visitas promovida pela genitora. Decisão agravada que deferiu realização de visitas pelo pai aos filhos menores, com a retirada e entrega dos menores na residência da genitora realizada por familiar ou pessoa de confiança das partes. Pleito de suspensão do regime de convivência provisório. Descabimento. Ausência de elementos que permitem concluir pelo desacerto da decisão até maior aprofundamento de prova. Observância ao princípio do melhor interesse da criança. Regime de visitas adequado considerando os elementos constantes dos autos, em sede de cognição sumária. Medida protetiva concedida em favor da genitora que não deve consistir em óbice à convivência paterno-filial. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23051484520248260000 Indaiatuba, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 25/11/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024).

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