MPMS fortalece capacitação da rede de proteção à infância em Jardim e Guia Lopes da Laguna

Por meio de procedimento administrativo, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim vai acompanhar e fomentar a capacitação continuada dos profissionais que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) nos municípios de Jardim e Guia Lopes da Laguna.

A iniciativa está amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 134), pela Resolução nº 243/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pelo Decreto Estadual nº 15.972/2022, que criou o Centro de Formação para Conselheiros Tutelares e de Direitos em Mato Grosso do Sul (CFDT-MS). Esses mecanismos legais instituem políticas de formação permanente para conselheiros tutelares e demais integrantes da rede de proteção.

A Promotora de Justiça Lia Paim Lima destaca que a qualificação contínua e a articulação entre instituições são fundamentais para assegurar o atendimento adequado às crianças e adolescentes.

Entre os objetivos do procedimento estão:

-Verificar a existência e a aplicação de legislação municipal sobre capacitação;
-Acompanhar a elaboração de Planos Anuais de Capacitação;
-Promover a articulação entre os órgãos do SGDCA;
-Estimular a adesão aos cursos da Escola Nacional dos Direitos da Criança e do -Adolescente (Endica) e do CFDT/MS.

Ofícios foram enviados às prefeituras e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) dos dois municípios, solicitando informações sobre leis, políticas de capacitação, calendário de cursos e orçamento destinado ao tema. Também foi encaminhada minuta de projeto de lei sugerindo a previsão legal da formação continuada.

FONTE: MPMS