UNICEF: UNICEF pede urgência na aprovação do Projeto de Lei de proteção de crianças e adolescentes online

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) avalia que é urgente aprovar o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, em discussão na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, que trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O UNICEF está acompanhando junto a organizações da sociedade civil as discussões sobre o PL no Congresso Nacional e defende que o projeto representa um avanço importante para o Brasil no que tange ao direito à proteção integral de crianças e adolescentes - garantido pelo artigo 227 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - diante da crescente presença desta população nos ambientes digitais.

No Brasil, a grande maioria das crianças e adolescentes (93%) usa a internet, e o acesso à rede e ao celular acontece cada vez mais cedo. Segundo dados do Cetic.br, entre 2015 e 2024, a proporção de meninas e meninos de 9 a 17 anos que relataram que tiveram seu primeiro acesso à internet antes dos 6 anos de idade aumentou de 11% para 23%. Com relação ao celular, a idade média em que a criança começa a ter o aparelho caiu de 11 anos em 2016 para 8,9 anos em 2023.

O acesso à internet e ao mundo digital é um direito de crianças e adolescentes, mas não pode se sobrepor à sua segurança e bem-estar. A Internet Watch Foundation, organização que monitora e remove conteúdos de violência sexual contra crianças e adolescentes da internet, registra globalmente mais de 400 mil casos por ano, ou 1,1 mil casos diários. Esses números demonstram a gravidade da situação e a urgência de aprovar uma legislação que priorize a proteção e a segurança das crianças e adolescentes na internet.

O PL 2628/2022 endereça recomendações importantes feitas recentemente pelo Comitê dos Direitos das Crianças da ONU, refletindo o compromisso do Brasil com a proteção das crianças e adolescentes contra qualquer tipo de violência e em qualquer ambiente.

“Sabemos que a internet e as tecnologias digitais oferecem oportunidades para o aprendizado, a liberdade de expressão, e a conexão com outras pessoas, mas também podem expor crianças e adolescentes a riscos graves. Isso inclui assédio, aliciamento, chantagem em troca de conteúdo ou de interação sexual, compartilhamento de mensagens privadas e fotos sem consentimento, manipulação de imagens por meio de inteligência artificial e a divulgação e disseminação de imagens e vídeos de crianças e adolescentes em redes de pornografia e outros canais de exploração,” afirma Luiza Teixeira, Especialista em Proteção contra Violências do UNICEF no Brasil.

Para enfrentar esse desafio, são necessárias ações articuladas em diferentes frentes e a aprovação do PL 2628/2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira, é um passo fundamental para garantir a prioridade absoluta e a proteção integral das crianças e adolescentes no ambiente digital.

Em junho de 2024, após uma ampla série de consultas com os Estados-membros, o setor privado, lideranças jovens, mídia, academia e sociedade civil, a Organização das Nações Unidas lançou os Princípios Globais das Nações Unidas para a Integridade da Informação. O documento lista recomendações que buscam promover espaços digitais mais saudáveis e seguros e que defendam os direitos humanos, incluindo de crianças e adolescentes.

Entre as recomendações estão a implementação, por parte das empresas de tecnologias, de políticas para prevenir e combater a exploração e o abuso sexual infantil e a criação e divulgação de mecanismos de denúncia e reclamação específicos. Para os países, a recomendação é garantir, na lei e na prática, a proteção de grupos em situações de vulnerabilidade e marginalização que são frequentemente visados em espaços de informação online e offline, ao mesmo tempo em que abordam necessidades e direitos específicos de crianças e adolescentes.

Além delas, o UNICEF recomenda o fortalecimento dos canais de denúncias, uma vez que a subnotificação de casos de violência contra crianças e adolescentes em ambientes digitais ainda é um desafio. Igualmente importante é investir no fortalecimento das capacidades dos atores do Sistema de Garantia de Direitos, em especial os conselheiros tutelares, para a identificação e referenciamento dos casos ocorridos na internet, o que requer a existência de fluxos e protocolos de atendimento para esses casos.

Contribuições do UNICEF para o enfrentamento das violências no ambiente digital

Para ampliar o conhecimento sobre o tema da violência contra crianças e adolescentes em ambientes digitais, o UNICEF vem trabalhando na geração de evidências sobre o tema, a exemplo da pesquisa Global Disrupting Harm; realizando incidência, como no âmbito da Aliança Global WeProtect; e trabalhando com atores nacionais para sensibilizar a população e fortalecer as capacidades dos atores do Sistema de Garantia de Direitos para a prevenção e a resposta às violências na internet. O empoderamento de meninas também está no centro deste trabalho, uma vez que são elas as mais afetadas pela violência sexual online e offline. O guia Meninas em Rede, por exemplo, sobre segurança na internet para meninas, traz dicas sobre como usar as redes com liberdade, respeito e todos os direitos garantidos. 

FONTE: UNICEF