CNPG emite nota contra PEC que visa autorizar trabalho parcial a partir dos 14 anos de idade

sexta-feira, 12 de novembro de 2021, 14h29

Publicado: 11/11/2021 às 21:25

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) publicou nesta quinta-feira, 11 de novembro, Nota Pública em defesa da redação atual do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 18, de 03 de maio de 2011.

O texto da PEC pretender autorizar o trabalho sob regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade.

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Assessoria Especial de Imprensa

FONTE: MPDFT

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