STJ: A letargia estatal em apreciar pedido de licença ou autorização não franqueia ao requerente iniciar, por motu proprio, obras e atividades que delas dependam
segunda-feira, 05 de setembro de 2022, 15h08
Fonte: STJ
Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
segunda-feira, 05 de setembro de 2022, 15h08
Fonte: STJ