Decisão concede Medida Cautelar para determinação de Valores e Bens provenientes dos efeitos da Condenação Criminal
quarta-feira, 02 de junho de 2021, 17h17
Decisão de 10/2/2021 concede medida cautelar para determinar os valores ou bens provenientes dos efeitos da condenação criminal ou de acordos observem os estritos termos do art. 91 do Código Penal.

A decisão está disponível em nosso Portal e Banco de Peças.