TJSP: medida protetiva não afasta ou relativiza propriedade de imóvel

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP deu provimento a recurso contra decisão que negou reintegração de posse em razão de medida protetiva que ordenou que o autor se afastasse de sua própria casa.

A decisão considera que medida protetiva deferida em caso de violência doméstica não tem o poder de autorizar posse injusta de imóvel cuja propriedade é exclusiva do suposto agressor.

No recurso, o autor sustenta que a propriedade do imóvel não foi questionada na ação de divórcio que originou o caso, e que ele não pode ser impedido de habitar seu único imóvel, enquanto a ex-esposa dispõe de outra residência. Ele também sustenta que a medida protetiva contra ele não pode servir de parâmetro para mantê-lo fora da propriedade.

Ao analisar o caso, o relator da matéria apontou que o artigo 1.659 do Código Civil é claro ao estabelecer que os bens que cada cônjuge possuir antes da união ou receber de herança são excluídos da comunhão.

“Sob outro prisma, vale lembrar que a Lei  nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, não pode ser elevada ao patamar de modo de aquisição de propriedade, posto que, do contrário, pela mera elaboração de Boletim de Ocorrência e subsequente afastamento do cônjuge/marido/companheiro, ter-se-ia forma transversa/perversa de aquisição do bem”, registrou.

O relator explicou que restaram preenchidos os requisitos para a reintegração de posse em favor do autor nos termos do artigo 561 do Código Civil. A decisão foi unânime.


Fonte: IBDFAM