Após ação do MP, Justiça determina que escola particular em Fortaleza suspenda atividades até regularização junto ao Conselho Municipal de Educação

A 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza acolheu pedido formulado em Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que a Escola Vida Feliz, localizada no bairro Carlito Pamplona, suspenda imediatamente a prestação de serviços de ensino infantil até que comprove o regular credenciamento e a autorização de funcionamento expedidos pelo Conselho Municipal de Educação de Fortaleza (CME).

A medida judicial decorre de ação proposta pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, diante da reiterada inércia da instituição particular em atender às exigências legais para o funcionamento regular, mesmo após diversas notificações e advertências. A ação também considerou irregularidades de segurança constatadas em vistoria técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE).

Segundo a promotoria, a Escola Vida Feliz jamais protocolou o processo de credenciamento e autorização de funcionamento previsto na Resolução nº 02/2010 do CME, condição obrigatória para o exercício regular da atividade educacional. Paralelamente, vistoria do CBMCE, realizada em 2 de setembro de 2025, concluiu que a edificação estava em desacordo com as normas de segurança contra incêndio e pânico, registrando, entre outras falhas, ausência de iluminação de emergência e falta de sinalização adequada de extintores, quadro que representa risco à integridade física das crianças matriculadas.

Com a concessão da tutela judicial, a instituição fica sujeita a multa diária de R$ 5 mil caso não suspenda, de imediato, suas atividades até a devida regularização. A decisão determina ainda que a escola notifique individualmente todos os pais ou responsáveis legais para comunicar a interdição judicial, sob pena de multa diária de R$ 500 por cada responsável não notificado.

Por fim, a Escola Vida Feliz deverá rescindir os contratos ativos, promovendo a restituição proporcional de mensalidades adiantadas e de eventuais valores pagos por materiais escolares, sem prejuízo do direito dos consumidores à reparação por eventuais danos decorrentes das irregularidades constatadas.

Fonte: MPCE