MPSP: Guarulhos firma TAC para disciplinar reequilíbrio financeiro do transporte público

Em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPSP, o município de Guarulhos se comprometeu com empresas concessionárias de transporte público a estabelecer critérios técnicos e transparentes para a apuração do reequilíbrio econômico-financeiro de contratos. Ficou estabelecida também a quitação de passivos regulatórios, estimados no total de R$ 345 milhões.

Assinado na última sexta-feira (12/12), o acordo foi celebrado com o objetivo de organizar e disciplinar a análise dos pedidos de reequilíbrio apresentados pelas concessionárias, evitando decisões automáticas e assegurando a observância dos princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da proteção ao interesse público. O Ministério Público foi representado no TAC pelos promotores de Justiça Kleber Henrique Basso e Nadim Mazloum.

Pelo compromisso firmado, o poder concedente assume a obrigação de promover a apuração definitiva dos passivos regulatórios e de adotar as medidas necessárias para a quitação dos valores eventualmente reconhecidos, desde que observados critérios técnicos, comprovação documental e validação administrativa. As concessionárias, por sua vez, se comprometem a apresentar informações detalhadas e fundamentadas sobre os custos e impactos alegados, afastando itens que não se enquadrem nas hipóteses legais de reequilíbrio.

O TAC foi assinado pelos secretários municipais de Finanças e de Transporte Público e Mobilidade Urbana, Ibrahim Faouzi El Kadi e João Marcos de Araújo, respectivamente, e pelas empresas Viação Urbana Guarulhos, Vila Galvão e Campo dos Ouros. Ao MPSP, cabe acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações pactuadas, a fim de garantir transparência, controle e regularidade na execução dos contratos.

Fonte: MPSP