MPPA: MPPA ajuíza Ação Civil Pública para garantir fornecimento regular de energia em Mocajuba

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Mocajuba, ingressou com Ação Civil Pública contra a Equatorial Pará Distribuidora de Energia para obrigar a concessionária a regularizar o fornecimento de energia elétrica no município, que, segundo o órgão, enfrenta constantes quedas, oscilações e interrupções no serviço há vários anos.

A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça titular Humberto Pinto Brito Filho sob o nº 0802134-22.2025.814.0067, após um amplo Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, que incluiu reuniões com autoridades, expedição de ofícios à empresa e à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), além de vistorias técnicas realizadas pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI).

De acordo com relatórios técnicos anexados à ação, foram identificadas falhas estruturais consideradas graves, como posteamento inadequado, ausência de manutenção nas faixas de servidão, equipamentos sobrecarregados, reguladores de tensão desligados e precariedade no acesso à Subestação Parada do Bento. 

Ainda segundo a apuração, a Equatorial pagou mais de 14 mil compensações individuais entre 2022 e 2024, o que indica violações recorrentes dos indicadores de continuidade exigidos pela ANEEL.

Para o Ministério Público, a situação configura prestação deficiente de serviço público essencial, afetando direitos básicos do consumidor e a dignidade da população de Mocajuba.

A ação pede que a Justiça determine medidas estruturais e emergenciais para assegurar serviço mais eficiente, seguro e contínuo à população, além de reparação por dano moral coletivo.

Fonte: MPPA