Gov: Direito Digital e Inteligência Artificial entram na pauta de atualização do Código Civil

A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil do Senado Federal promoveu, nessa quinta-feira (5), audiência pública dedicada ao Direito Digital e aos impactos da Inteligência Artificial (IA) na vida social, econômica e jurídica do País.

O encontro reuniu representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), além de especialistas do setor público, da academia e da sociedade civil, para discutir o PL 4/2025, que moderniza a Lei nº 10.406/2002 e inclui um capítulo específico sobre relações jurídicas no ambiente digital. 

Participaram da sessão a secretária Nacional de Direitos Digitais, Lílian Cintra de Melo, e o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Osny Filho, que apresentaram análises técnicas sobre os desafios regulatórios e a necessidade de coerência entre o novo Código Civil e a legislação já aprovada pelo Congresso, como o PL 2.338/2023, que disciplina a IA no Brasil.

A atualização normativa busca responder a fenômenos como a circulação massiva de materiais sintéticos, a expansão dos serviços digitais e a crescente dependência de sistemas artificiais. Durante o debate, parlamentares e especialistas ressaltaram que a ausência de identificação clara de produções geradas por IA pode gerar instabilidade social, especialmente diante da dificuldade de verificar a autenticidade de imagens e vídeos compartilhados nas redes.

De acordo com a secretária, o avanço tecnológico exige que o novo Código Civil dialogue de forma consistente com marcos regulatórios já consolidados, incluindo o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados. Lílian ressaltou que princípios como prevenção, mitigação de riscos e supervisão humana já orientam o ordenamento jurídico brasileiro e devem servir de base para o tratamento da IA na codificação civil.

“O Brasil já conta com regimes jurídicos sólidos que estabelecem deveres de cuidado, prevenção e mitigação de riscos no ambiente digital. É fundamental que o novo Código Civil incorpore essas referências para evitar conflitos normativos e garantir segurança jurídica. O futuro será marcado por dados cada vez mais automatizados, e nossa missão é definir parâmetros que assegurem transparência e proteção aos direitos de personalidade”, disse a secretária.

Lílian também ressaltou a importância de que o texto preserve a neutralidade tecnológica, evitando normas que possam se tornar rapidamente obsoletas diante da velocidade da inovação. O diretor Osny Filho, por sua vez, avaliou que a proposta apresenta méritos relevantes, como a abordagem de temas inovadores e a ampla participação de especialistas no processo de elaboração.

No entanto, alertou para riscos relacionados à falta de unidade sistemática e à inclusão de dispositivos que podem gerar insegurança jurídica, especialmente em questões ligadas a contratos, responsabilidade civil e definição de entidades digitais. “Inovar é essencial, mas é preciso garantir coerência técnica.

O Direito Digital lida com fenômenos em constante transformação, e nem sempre a codificação é o caminho mais eficaz para acompanhar esse ritmo. Algumas soluções propostas há apenas um ano se mostram superadas. Nosso esforço deve ser direcionado a um texto que dialogue com a complexidade tecnológica sem comprometer estabilidade e clareza normativa”, afirmou Osny.

Entre os pontos em debate, o PL 4/2025 prevê:

📢  Obrigação de informar quando conteúdos forem produzidos por IA, incluindo a recriação de pessoas em publicidade;

📢  Proteção de nomes e identidades utilizados em plataformas digitais, como pseudônimos e nomes artísticos;

📢  Reconhecimento de responsabilidades decorrentes da interação entre pessoas e sistemas automatizados;

📢  Parâmetros gerais para o desenvolvimento responsável de IA, como supervisão humana, transparência e não discriminação.

A audiência faz parte do ciclo de debates conduzido pela comissão temporária, criada para analisar propostas de modernização do Código Civil. A expectativa é que as discussões contribuam para a elaboração de um texto final que reflita os desafios contemporâneos e assegure proteção adequada aos direitos dos cidadãos no ambiente digital.

Fonte: Gov