STJ: Página de Repetitivos traz julgados sobre responsabilidade do corretor por dano causado pela construtora

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.008.542 e 2.008.545, classificados no ramo do direito do consumidor, no assunto comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária.

Os acórdãos estabelecem a ausência de responsabilidade do corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, por danos causados ao consumidor em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário, previstas no contrato de promessa de compra e venda do imóvel.

Segundo os acórdãos, a responsabilidade do corretor somente se configura quando demonstrado que há o envolvimento do corretor nas atividades de incorporação e construção; que o corretor integra o mesmo grupo econômico da incorporadora ou construtora; ou que existe confusão ou desvio patrimonial das responsáveis pela construção em benefício do corretor.

Plataforma

A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.

A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.

Fonte: STJ