MPSP: A pedido do MP São Paulo, varejista e administradora de cartão são condenadas ao pagamento de 500 mil reais

Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo publicado nesta quarta-feira (17/9) condenou as Lojas Riachuelo e a financeira Midway S/A ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, que será revertido em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Coletivos. Em 2011, o Ministério Público de São Paulo instaurou inquérito civil para apurar práticas discriminatórias por parte das empresas.

Em 2019, após diversas tentativas de realização de Termo de Ajustamento de Conduta, o promotor de Justiça Wilson Tafner ingressou com ação civil pública pedindo acessibilidade no ambiente dos sites de ambas as empresas, o afastamento da exigência de que o deficiente visual seja assistido quando da celebração de contratos de crédito com as rés.

A efetiva entrega do contrato padrão de abertura de crédito e de aquisição de cartão da empresa em formato acessível (braile, fonte ampliada, áudio) no site da financeira, o encaminhamento para a casa do consumidor deficiente visual, via correio, após a celebração de adesão ao cartão Riachuelo, o cartão acessível em Braile e a condenação de cada uma das rés ao pagamento de R$ 1 milhão, a título de dano moral coletivo causado aos consumidores portadores de deficiência.   

A sentença de primeira instância havia negado a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 

Fonte: MPSP