MPSP: A pedido do MP São Paulo, empresa que anunciava comércio ilegal de “homeschooling” terá de retirar site da internet

O Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC) e a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, ambos de Ribeirão Preto, obtiveram decisão junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a retirada da veiculação, na internet, de sites da empresa Imbrasofit Ltda., que anunciava e comercializava o homeschooling.

Os promotores de Justiça Naul Felca e Carlos Cezar Barbosa já haviam obtido decisão favorável acerca da interrupção das atividades de homeschooling. Entretanto, elas continuaram sendo oferecidas, sob a aparência de um programa de suporte educacional ou de consultoria educacional, e a empresa continuou a monetizar e comercializar ilegalmente a metodologia de educação domiciliar. 

Na fundamentação do acórdão, o TJSP asseverou que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do homeschooling no Brasil e, por consequência, a ilicitude da comercialização de produtos e serviços que incentivem ou apoiem essa prática, a qual configura propaganda enganosa.  

A decisão também afirma que os serviços oferecidos colocam em risco crianças e adolescentes submetidos a essas práticas e retirados da escola por suas famílias, o que viola os arts. 4º, 53, 55, 70 e 129, V, ECA. 

Fonte: MPSP