TJMA: Plataforma de transporte é responsabilizada por acidente sofrido durante corrida

Uma plataforma de transporte privado foi condenada a indenizar uma usuária em 5 mil reais, a título de danos morais, em razão de um acidente sofrido durante uma corrida.

A sentença, proferida no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, foi movida por uma mulher, tendo como parte demandada a 99 Táxis. Na ação, a autora narrou que, em janeiro deste ano, solicitou através do aplicativo “99POP”, uma viagem denominada 99 POP moto, ocasião em que sofreu um acidente durante a corrida realizada com o motorista parceiro piloto da moto.

Relatou que solicitou auxílio da plataforma demandada e pagamento dos custos para o restabelecimento da saúde, mas não obteve sucesso. Diante da situação, resolveu entrar na Justiça, pedindo indenização pelos danos morais sofridos, em razão da situação vivenciada. Em contestação, a requerida alegou que não teve responsabilidade no acidente, requerendo a improcedência dos pedidos autorais.

“No mérito, a questão deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviço, de modo que o demandante é caracterizado como consumidor e o demandado como fornecedor de serviços”, observou o juiz Alessandro Bandeira.

FORNECEDOR DE SERVIÇOS DEVE SER RESPONSABILIZADO

Ao citar o CDC, o magistrado entendeu que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação. “Ficou comprovado que ocorreu o acidente com a demandante, bem como a viagem foi solicitada através do aplicativo da demandada e a colisão ocorreu no momento da prestação de serviço pela plataforma.

(…) Destaco que o serviço realizado pela empresa demandada é considerado serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede”, destacou.

E continuou: “Deste modo, o evento danoso ocorrido durante a realização do serviço de transporte de passageiros viola direito básico do consumidor previsto no artigo 6º, I, do CDC, sendo necessário a efetiva reparação (…) Assim, restou evidenciado o defeito na prestação do serviço em razão do acidente ocorrido durante a viagem solicitada via aplicativo.

(…) Portanto, mostra-se plausível a indenização ao consumidor prejudicado, considerando, ainda, que se trata de caso de responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, impondo-se a condenação por danos morais”. Consulte os autos n. 0800711-24.2025.8.10.0007.

Fonte: TJMA