MPBA: MP da Bahia firma Acordo e prevê correção de defeitos técnicos em serras mármores da Gammasulamericana

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, firmou ontem, dia 18, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Gammasulamericana, que atua na fabricação e comercialização de serras mármores, para corrigir irregularidades em seus produtos. De acordo com a promotora de Justiça, no dia 9 de outubro de 2023, o MP recebeu uma representação do Instituto Brasileiro de Defesa da Competitividade relatando que a fabricação e comercialização de serras mármores da empresa não atendia às especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, especificamente as disposições da NBR n.° 15910/2010.

No acordo, a empresa se comprometeu a fabricar, manter e comercializar os seus produtos no mercado de consumo em consonância com as normas mínimas de segurança na fabricação de serras mármores destinadas a cortes de pedras em geral, concreto, alvenarias, materiais vítreos e revestimentos cerâmicos. De acordo com a NBR n.° 15910/2010, as ferramentas, exceto aquelas providas de eixo flexível, devem ter um interruptor que possa ser desligado pelo usuário sem necessidade de liberar a ferramenta da mão; o interruptor deve automaticamente desligar o motor assim que o seu atuador for liberado e deve ser equipado com um dispositivo que trava automaticamente o aparelho na posição "desligado".

A empresa se comprometeu também a melhorar a qualidade do atendimento prestado aos consumidores, inclusive por suas empresas autorizadas ou credenciadas a realizarem assistência técnica, já que os consumidores dos seus produtos e serviços costumam recorrer às plataformas de Online Dispute Resolution (ODR), principalmente os sítios eletrônicos consumidor.gov.br e reclameaqui.com.br, relatando problemas com os produtos e sobre demora de atendimento às demandas dos consumidores.

Fonte: MPBA