MPSP: Liminar obriga concessionária a fornecer energia para comunidade quilombola em Itaoca

A concessionária de energia Elektro recebeu prazo de 180 dias para instalar e fornecer energia elétrica aos moradores da comunidade Quilombo do Cangume, no município de Itaoca, sob pena de multa diária de R$ 10 mil para caso de descumprimento. A decisão, publicada em caráter liminar nesta terça-feira (10/10), atende a pedido feito pelo promotor de Justiça Renan Mendes Rodrigues em ação civil pública.

No processo, Rodrigues afirma que o problema da falta de eletricidade na comunidade perdura há muitos anos e implica sonegação de direitos fundamentais. Informações prestadas pela empresa alegando dificuldades para o serviço em virtude da necessidade de atestado de regularidade quilombola perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e de certidão de regularidade ambiental junto à Companhia Ambiental do Estado (CETESB) foram refutadas pelo Poder Público. Segundo o município de Itaoca, os argumentos da Elektro são contraditórios, pois a concessionária já disponibiliza o serviço aos habitantes da região, uma vez que estendeu suas redes de distribuição até a localidade.

Além disso, a concessionária recusou-se a firmar Compromisso de Ajustamento de Conduta que caberia aos moradores da região providenciar as medidas e os documentos necessários para o fornecimento de energia. "Como se nota, as alegações da empresa requerida não passam de meras justificativas infundadas, utilizadas há anos para se eximir de suas responsabilidades e postergar ad aeternum o cumprimento de sua obrigação legal de fornecer serviço público essencial (energia elétrica) aos moradores carentes e hipossuficientes da comunidade Quilombo do Cangume", diz o promotor na petição inicial. 


Fonte: MPSP