MPSP: Promotoria propõe Acordo de Não Persecução Penal a mercado em São Miguel Arcanjo
quinta-feira, 17 de agosto de 2023, 14h06
A Justiça, após atuação da Promotoria de Justiça de São MIguel Arcanjo, homologou, nesta segunda-feira (14/8), Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com mercado que comercializava produtos vencidos no município.
Depois de receber notícia de possível comercialização de produtos com prazo de validade expirado em supermercado do Município de São Miguel Arcanjo, o promotor de Justiça Gabriel do Carmo solicitou providências à Vigilância Sanitária (VISA) municipal e ao Procon.
Em razão de terem sido constatadas algumas irregularidades, foi requisitada instauração de inquérito policial. A Polícia, em visita ao estabelecimento, flagrou mais de cem produtos vencidos, dentre os quais carnes, queijos e outros. Alguns estavam com prazo de validade expirado desde dezembro de 2022.
Os responsáveis foram presos em flagrante. Com o inquérito policial relatado, foi celebrado um ANPP com os investigados, resultando em acordo para o pagamento de 30 salários-mínimos por um dos investigados e 10 salários-mínimos pelo outro, totalizando 40 salários-mínimos (R$52.300,00).
O mercado também será obrigado a receber fiscalizações bimestrais por parte da VISA municipal.
Fonte: MPSP