CNJ encerra ciclo de formação sobre saúde mental e atenção a pessoas que usam drogas no sistema penal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na última quinta-feira (6/11), o terceiro e último encontro nacional de formação deste ano voltado a servidores e servidoras dos serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec). Desenvolvida no âmbito do programa Fazendo Justiça (CNJ/Pnud/Senappen), a capacitação teve como foco a saúde mental, a atenção a pessoas que fazem uso de drogas e o acesso à rede de serviços — consolidando um ciclo formativo que, em três encontros ao longo de 2025, alcançou 480 participantes de todas as regiões do país.

As Apecs estão presentes em 26 unidades da federação e são compostas por equipes multiprofissionais que fazem o primeiro atendimento à pessoa detida e apresentada na audiência de custódia. Com abordagem interdisciplinar, a formação tratou de temas como saúde mental (em linha com a Política Antimanicomial), políticas sobre drogas, redução de danos e articulação com a Rede de Atenção Psicossocial (Raps). O evento também reafirmou o compromisso do CNJ com a formação continuada das equipes Apec e com o fortalecimento do serviço, conforme previsto na Resolução CNJ n. 562/2024, que atualiza normas das audiências de custódia.

Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, o encerramento do ciclo formativo simboliza um avanço na consolidação de uma cultura de cuidado e responsabilidade social no sistema de justiça. “São formações que reforçam a importância de uma atuação qualificada e criteriosa na porta de entrada do sistema penal. As equipes das Apecs têm papel crucial para que as decisões sobre privação de liberdade estejam amparadas em informações completas e fundamentadas, contribuindo para o alcance das metas do plano Pena Justa relacionadas ao controle da ocupação prisional”, afirmou.

A programação deste terceiro encontro contou com a participação da advogada e diretora da Superintendência de Políticas sobre Drogas e Acolhimento a Grupos Vulneráveis da Bahia (Suprad/Seades), Alessandra Coelho, que apresentou a experiência local do Programa Corra pro Abraço. A iniciativa atua em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia e tem se destacado por desenvolver ações de redução de danos, educação jurídica popular e cuidado em liberdade junto a pessoas custodiadas, familiares e comunidades em situação de vulnerabilidade.

“Em certos casos, a audiência de custódia é a primeira vez — e pode ser a única — que uma pessoa em situação de rua ou que faz uso problemático de drogas é tratada com educação e respeito. Por isso, a escuta qualificada é a nossa principal estratégia. A forma acolhedora como recebemos a pessoa já é, por si só, uma ferramenta de redução de danos”, afirmou Alessandra.

O impacto na ponta

O encerramento do ciclo formativo também trouxe reflexões das equipes que atuam diretamente no atendimento às pessoas custodiadas. Para Cizia Romeu, coordenadora do serviço Apec na Paraíba, o tema da saúde mental e do uso de drogas é central para o trabalho cotidiano das equipes. “Pessoas em sofrimento psíquico ou com uso abusivo de drogas são um perfil recorrente no serviço Apec. Esses encontros são um momento de aperfeiçoamento das práticas para garantirmos humanização acima de tudo, com respeito ao princípio da dignidade humana”, afirmou.

Na avaliação de Eliane Santana de Oliveira, assistente social do serviço Apec na Bahia, a capacitação fortaleceu o olhar ético e intersetorial das equipes. “A troca de experiências contribui significativamente para aprimorar o trabalho das equipes em situações complexas que exigem um olhar atento. A formação reafirma a importância do trabalho coletivo, do aperfeiçoamento contínuo e da valorização das equipes que estão na linha de frente do cuidado e da proteção social”, destacou.

Essa ação está alinhada às metas nacionais do Plano Nacional Pena Justa: adoção de parâmetros nacionais em todos os tribunais para tomada de decisão para crimes e perfis específicos, como a implementação do fluxo da Resolução CNJ n. 487/2023 na porta de entrada, assegurando a vedação de ingresso de pessoas com transtorno mental em hospitais de custódia e estabelecimentos prisionais* (Indicadores: 1.1.3.2.3.3, 2.2.2.7.1.1, 2.2.2.7.2.1, 2.2.2.7.3.1, 2.2.2.7.4.1)

*Conforme voto do relator na homologação, as ações previstas sobre a Resolução CNJ n. 487/2023 só serão exigíveis no âmbito do Pena Justa após o julgamento da ADI 7.389, a depender do entendimento firmado pelo Plenário.

FONTE: CNJ