Aplicação de redutor do tráfico privilegiado dá direito ao regime aberto

A Súmula 59 do Supremo Tribunal Federal determina a fixação do regime aberto quando for reconhecida a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, desde que o réu seja primário e o crime cometido sem violência.

Ministra determinou a substituição de regime fechado por medidas cautelares

Esse foi o entendimento da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, para suspender o regime fechado de uma mulher condenada por tráfico de drogas.

No caso concreto, a mulher foi presa após ser flagrada com 79,53 gramas de cocaína em revista íntima. Ela estava tentando entrar em uma unidade prisional para entregar a droga ao seu marido que cumpre pena no local.

No pedido de Habeas Corpus, a defesa requereu a concessão do regime aberto, uma vez que as circunstâncias do crime não justificariam a fixação do regime semiaberto e pelo fato da ré ser primária e mãe de menor de 12 anos dependente de seus cuidados.

Ao analisar o caso, a magistrada apontou constrangimento ilegal do juízo de origem ao não considerar a aplicação da Súmula 59 do STF.

“Ante o exposto, não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para estabelecer o regime aberto de cumprimento de pena e substituir a pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal”, decidiu.

Atuou no caso o advogado Yan Livio Nascimento.

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HC 800.925

Fonte: CONJUR