CNPCP publica Recomendação sobre monitoração eletrônica aos agressores em casos de violência doméstica

Principal diretriz estabelecida pela recomendação é a submissão do agressor à monitoração eletrônica quando da aplicação das medidas protetivas de urgência

Brasília, 17/04/2024 - O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicou, nessa terça-feira (17), recomendação, em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, ao uso de monitoração eletrônica aos agressores, com vista a assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência.

A principal diretriz estabelecida pela recomendação é a submissão do agressor à monitoração eletrônica quando da aplicação das medidas protetivas de urgência, por exemplo: afastamento do lar ou proibição de aproximação da ofendida. Tal medida visa não apenas garantir o cumprimento das medidas protetivas de urgência, mas também proporcionar um acompanhamento mais rigoroso do agressor, coibindo a reincidência de novos episódios de violência.

A Recomendação teve apoio da Ministra da Mulher, Cida Gonçalves, que elogiou o documento.

Para o Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, o ato representa um importante avanço na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, sinaliza o compromisso do Estado brasileiro em enfrentar esse grave problema social.

Fonte: SENAPPEN