SENAPPEN abre inscrições para Seminário Nacional de Alternativas Penais

Brasília/DF, 05/12/2023 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) abriu o período de inscrições para o II Seminário Nacional de Alternativas Penais que será realizado de forma online nos dias 11 e 12 de dezembro. O evento, promovido pela Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP), tem como finalidade fomentar o intercambio de metodologias e práticas, de todos os envolvidos com o fenômeno prisional aliado as práticas de Alternativas Penais, promover o desenvolvimento de novos saberes em busca de excelência no tratamento para a dignidade, liberdade e o protagonismo das pessoas em Alternativas Penais.

A segunda  edição do Seminário contará com a participação de representantes das unidades federativas no sentido de discutir a uniformização e efetivação das Políticas Públicas voltadas ao desencarceramento. Adotadas a partir das Regras de Tóquio, a Política Nacional de Alternativas Penais se efetiva no âmbito do Poder Executivo estadual, permitindo o desenvolvimento de ações relacionadas à aplicação de alternativas penais pelo Poder Judiciário, ampliando o escopo de atuação para além das tradicionais penas restritivas de direito, transação penal e suspensão condicional da pena e do processo, para abranger também as medidas protetivas de urgência, práticas de justiça restaurativa, acordos de não persecução penal, atendimento e acompanhamento das pessoas em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, excepcionando, no último caso, a utilização da monitoração eletrônica, que é tratada a partir de estruturas próprias voltadas especificamente a essa finalidade.

Inscrições

O evento será realizado pelo aplicativo Teams nos dias 11 e 12 de dezembro de 2023, das 9h às 17h30. As inscrições podem ser feitas por meio do LINK.  

Confira a programação  

DIA 11/12/23

09h-10h

Mesa de Abertura

10h- 12h

Mesa 1 - O papel das instituições na 3ª onda das Alternativas Penais no Brasil

12h- 14h

Intervalo

14h- 15h30

Mesa 2 - Alternativas Penais como ferramenta de enfrentamento à seletividade penal e ao super encarceramento.

15h30- 16h

Intervalo

16h- 17h30

Mesa 3 - Novas Perspectivas para a Política Nacional de Alternativas Penais.

DIA 12/12/2023

10h- 12h

Mesa 4 - Práticas de Acompanhamento em Alternativas Penais

12h- 14h

Intervalo

14h- 15:30

Mesa 5 - Grupos de responsabilização e práticas em justiça restaurativa

15h30- 16h

Intervalo

16h- 17:30

Mesa 6 - O impacto da atuação em rede na responsabilização penal

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Fonte: GOV