MPPA obtém decisão favorável com objetivo de garantir acessibilidade em calçadas públicas

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Benevides, representado pelo promotor de Justiça Paulo Sérgio da Cunha Morgado Júnior, obteve nesta última terça-feira (7) decisão favorável em tutela provisória de urgência. A Justiça determinou que o município elabore, em um prazo de 30 dias, um plano de ação com cronograma físico e financeiro para a reforma e adaptação das calçadas nas principais vias centrais da cidade.

A decisão, proferida pela Juíza Anúzia Dias da Costa, especifica que as ruas Nações Unidas, Paul Begot, Apolinário Mendes, João Batista Figueiredo e Pinto Braga devem estar em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e com a Normas Brasileiras (NBR) 9050/2015, além de outros padrões técnicos de acessibilidade urbana, garantindo assim que todos os cidadãos possam ter direito à locomoção e mobilidade. Além de preservar a segurança da população que precisar circular entre os veículos.

Essa medida resulta do Procedimento Administrativo n.º 09.2024.00000353-2, instaurado na 4ª PJ de Benevides após denúncias de cidadãos sobre a falta de acessibilidade nas vias públicas do centro urbano. O MPPA havia expedido recomendações extrajudiciais ao município, que não foram atendidas, levando à necessidade de intervenção judicial.

A decisão judicial ressalta que a omissão administrativa configura uma violação ao direito fundamental à locomoção e à dignidade da pessoa humana, garantidos pela Constituição Federal (art. 1º, III, e art. 5º, XV),

Texto: Promotoria de Justiça de Benevides.
Foto: Pedro Guerreiro / Ag. Pará

Fonte: MPPA