MPBA recomenda adequações em processo seletivo de Catu

O Ministério Público do Estado da Bahia expediu ontem, dia 14, recomendação ao Município de Catu para que sejam adotadas medidas com relação ao processo seletivo simplificado lançado por meio do edital n° 01/2025. O promotor de Justiça Samory Pereira Santos recomenda que o prazo das inscrições, que seria de cinco dias e se encerraria amanhã (15), seja de, no mínimo, 11 dias. O prazo exíguo, explica ele, pode limitar a ampla acessibilidade dos interessados.

Atento ao fato de que o edital não contempla a previsão de reserva de cotas raciais e que isso contraria os preceitos de ações afirmativas previstos na legislação, o promotor de Justiça recomenda ainda a inclusão de reserva de cotas raciais, conforme a Lei nº 12.990/2014, para assegurar a inclusão de pessoas negras no processo seletivo. Além disso, que o Município exclua a exigência de documentação que detalhe a origem ou natureza da deficiência dos candidatos com essa condição; que preveja recursos administrativos contra o indeferimento de inscrições e o resultado final, assegurando o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõe a Constituição Federal; e divulgue os processos seletivos em todos os meios adequados, a exemplo de seus perfis em redes sociais e em seu sítio eletrônico.

Fonte: MPBA