CNMP assina protocolo de intenções para aperfeiçoar a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos e interesses dos povos indígenas

Nessa terça-feira, 18 de março, o Conselho Nacional do Ministério Público assinou protocolo de intenções para aperfeiçoar a normativa interna do Ministério Público brasileiro e aprimorar a legislação nacional na proteção e tutela dos direitos dos povos indígenas. A solenidade ocorreu na sede do CNMP, em Brasília.

O protocolo foi assinado pelo presidente do CNMP, Paulo Gonet; pela ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara; pela coordenadora da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) do Ministério Público Federal (MPF) e secretária-geral do Ministério Público da União (MPU), Eliana Torelly; e pelo presidente da Comissão  de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj), conselheiro Edvaldo Nilo.

Durante a assinatura do protocolo, o presidente do CNMP, Paulo Gonet, destacou que a Constituição Federal de 1988 dedica um capítulo para a proteção dos direitos dos indígenas, reconhecendo-lhes, entre outros, o direito de organização social, de manutenção de seus costumes, das línguas, crenças e tradições. “Prescreve, ainda, que os indígenas, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo, o que reforça a relevância da atuação ministerial na defesa dos povos originários e das comunidades tradicionais”.

A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, afirmou que a parceria com o CNMP e com o MPF é um avanço, “porque a gente precisa, cada vez mais, se aproximar de todas as instâncias. No âmbito federal, já temos boas relações, mas ainda precisamos chegar com mais força aos Ministérios Públicos estaduais”. A ministra complementou: “Hoje, plantamos uma semente e vamos colher muitos frutos com resultados concretos. Assim, a gente vai ajudar a cessar as injustiças e as violências que são cometidas contra os povos indígenas”.

A coordenadora da 6ª CCR do MPF, encarregada de realizar ações para a proteção dos povos indígenas e comunidades tradicionais, Eliana Torelly, salientou que a assinatura do protocolo representa um momento muito importante. “Muitas vezes, a missão do Ministério Público como titular da defesa dos direitos e interesses dos povos indígenas, prevista na Constituição Federal, é mal compreendida. E algumas vezes, falta, também, aos membros do MP, instrumentos para exercer esse dever constitucional. Por isso, é uma oportunidade ímpar de ver esse ajuste entre o CNMP e o Ministérios dos Povos Indígenas. Temos certeza que irá fazer com que a defesa dos direitos e interesses dos povos indígenas, por meio dos membros do MP, seja constantemente aprimorada”.

Também compuseram a mesa de honra da solenidade a deputada federal Célia Xakriabá; o corregedor nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias da Costa; os conselheiros do CNMP Moacyr Rey Filho, Antônio Edílio Magalhães e Paulo Cezar dos Santos; o secretário-geral do CNMP, Carlos Vinícius Alves Ribeiro; e o secretário executivo do MPI e indígena do povo Terena em Aquidauana/MS, Luiz Eloy Amado.

Protocolo de intenções

A assinatura do protocolo de intenções é uma iniciativa da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj) do CNMP. De acordo com o documento, as instituições se comprometem a facilitar e ampliar o acesso à informação sobre os direitos dos povos indígenas e canais de proteção, bem como a aperfeiçoar a normatização existente voltada à atuação do Ministério Público brasileiro nos campos da atenção, amparo e proteção dos direitos dos povos indígenas.

Com base na parceria, o CNMP, por meio da Calj, e o MPF, por intermédio da 6ª CCR, devem implantar novas normas de regulamentação legislativa e aprimorar atos normativos ministeriais já existentes capazes de contribuir para o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público na tutela dos direitos dos povos indígenas.

Caberá às duas instituições, também, permitir o acesso às análises sobre as normas existentes e em produção sobre a atuação do Ministério Público na proteção dos direitos dos povos indígenas e viabilizar o estudo dos resultados alcançados pela intervenção ministerial com fins à formulação, implantação ou aprimoramento de políticas públicas.

Já o MPI deverá apresentar as principais normas sobre os direitos dos povos indígenas, com fins a eventuais sugestões de alterações legislativas ou a implementação de nova normativa acerca dos temas focais selecionados;  apontar demandas focais e prioritárias referentes aos direitos indígenas de modo a permitir a formulação de normativas internas destinadas aos membros e direcionadas ao melhoramento da atuação do Ministério Público; e apoiar a divulgação das normas sobre a atuação do Ministério Público na proteção dos direitos dos povos indígenas.

Os programas, projetos e atividades específicas decorrentes do protocolo de intenções serão definidos em planos de trabalhos, nos quais serão estabelecidos os objetivos, o planejamento das medidas que serão adotadas e os respectivos cronogramas, bem como as obrigações de cada parte.

Poderão aderir ao protocolo os Ministérios Públicos dos Estados e os ramos do Ministério Público da União, assim como órgãos e entidades da Administração Pública e organizações da sociedade civil.

Confira a íntegra do protocolo de intenções. 

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Fotos: Leonardo Prado (Secom/CNMP).