Entidades acionam STF contra resolução do Conselho Federal de Medicina que restringe aborto legal

O Partido Socialismo e Liberdade – PSOL e entidades como a Sociedade Brasileira de Bioética acionaram o Supremo Tribunal Federal – STF para pedir a suspensão de uma recente resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM que restringe o aborto legal.

A petição foi enviada ao STF no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 989,  que tramita na Corte desde 2022, com relatoria do ministro Edson Fachin, e pede que o Supremo garanta a possibilidade de aborto nas hipóteses previstas em lei. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM atua como amicus curiae no processo.

A Resolução 2.378/2024, do CFM,  publicada no último dia 3 de abril, veta a assistência fetal, que consiste numa injeção de produtos químicos que provocam a morte do feto para, depois, ser retirado do útero da mulher.

O procedimento é recomendado para casos de aborto legal acima de 22 semanas a fim de evitar, entre outras coisas, que o feto seja expulso com sinais vitais antes da sua retirada do útero. A norma proíbe a realização do procedimento.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas)