MPF propõe ação civil pública para garantir consulta prévia à população local sobre concessão do Parque Estadual do Jalapão

O Ministério Público Federal propôs, nessa sexta-feira, 20, ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Naturatins (Instituto Natureza do Tocantins) e o Estado do Tocantins, para que o governo se abstenha de prosseguir com a concessão do Parque Estadual do Jalapão sem consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais sobre as medidas administrativas e legislativas suscetíveis de afetá-las diretamente, bem como assegurando sua participação na adoção de decisões.

FOTO | Laura Capanema/Dedoc Abril/Dedoc Abril

A ação se dá após, mesmo com a clara insatisfação da população com a possível privatização do Parque, a Assembleia Legislativa agendar para a próxima terça-feira, 24, a votação em comissões do projeto de lei, de autoria do governador do Estado, que “autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas das Unidades de Conservação do Estado do Tocantins e áreas adjacentes”. Além da falta de diálogo com a população atingida, o projeto não detalha as obrigações do futuro parceiro privado ou o prazo de vigência de eventuais parcerias.

Algumas comunidades tradicionais da região têm seus territórios sobrepostos ao do Parque e exploram atividades turísticas na região, logo a presença dessas comunidades deve ser considerada quando da formulação de políticas públicas que lhes afetem diretamente.

Jalapão - o Jalapão é uma região de aproximadamente 34mil km², envolvendo oito municípios tocantinenses, que, além das sete comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Palmares, abriga o maior conjunto de áreas protegidas no Cerrado e um dos maiores blocos de vegetação nativa remanescente no Brasil central.

Veja íntegra da ação.

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FONTE: Ministério Público Federal