Capital: MPPE recomenda que Instituição de Acolhimento de Idosos sane irregularidades

16/11/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 30º Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com Atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, recomendou à Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) porto Seguro para sanar, no prazo de 60 dias,  irregularidades que ferem o Estatuto do Idoso (Lei n.° 10.741/2003).

Dentre as irregularidades documentais identificadas pela Equipe Técnica da Promotoria, em fiscalização realizadas na ILPI, estão a ausência de: Alvará de Localização e Funcionamento; Licença ou Alvará Sanitário da Vigilância Sanitária Municipal; laudo do Corpo de Bombeiros, precedido de avaliação; documento comprobatório da higienização dos reservatórios de água e de controle de pragas e vetores; planejamento de ações de cuidado, subscrito por equipe multiprofissional, para casa residente, com base em Plano de Atendimento Individualizado.

Além disso, o MPPE também recomendou que fossem sanadas: a ausência de campainha nos dormitórios; a inexistência de extintores de incêndio no local; a inexistência de Fluxogramas de Comunicação tanto com a rede privada, quanto pública de saúde e de assistência social em local de fácil acesso e conhecido de todos os funcionários; ausência de disponibilização de manual de Normas, Rotinas e Procedimento, entre outros.

Por fim, o MPPE solicitou ao dirigente da ILPI para que, no prazo fixado, responda se aceita os seus termos, cientificando este órgão ministerial quanto às medidas adotadas, inclusive, com apresentação de cronograma de cumprimento das medidas a serem implementadas. A ausência resposta será considerada como não acatamento e ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis.
 

A recomendação encontra-se disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 16 de novembro.
 

Imagem acessível: retângulo com fotografia de mãos segurando outras mãos idosas tem sobrepostos os dizeres MPPE recomenda que Instituição de Acolhimento de Idosos sane irreguairdades. Acima, tarja vermelha com Capital

FONTE: www.mppe.mp.br