TJMS. Projeto Cartório 60+ é apresentado em evento para idosos em centro de convivência

Na manhã desta quinta-feira, dia 27 de novembro, o Projeto Cartório 60+ foi apresentado no Centro de Convivência do Idoso Edmundo Scheuneman para cerca de 50 idosos. A iniciativa, criada pela Corregedoria-Geral de Justiça de MS, em parceria com a Associação dos Notários e Registradores de MS (Anoreg-MS), tem como objetivo principal garantir a aplicação das leis de proteção aos idosos e conscientizar tanto os profissionais dos cartórios quanto a sociedade sobre os sinais de abuso, ampliando as ações já existentes. 

Durante o evento, conduzido pela juíza auxiliar da Corregedoria, Jacqueline Machado, os idosos puderam tirar dúvidas sobre seus direitos, prioridades legais, documentação e mecanismos de proteção. A ‘Cartilha Informativa Atendimento à Pessoa Idosa nos Cartórios’ foi distribuída aos participantes, trazendo orientações, exemplos, leis aplicáveis e formas de denúncia, além de detalhar o papel dos cartórios nesse atendimento. 

O projeto integra a Jornada Notarial, uma ação nacional iniciada neste ano, com foco na orientação de idosos. O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção MS, Elder Gomes Dutra, explicou que a campanha visa prevenir a violência financeira e patrimonial contra os idosos, especialmente no momento da assinatura de documentos. Ele também destacou a nova escritura de autocuratela, uma ferramenta regulamentada recentemente pelo CNJ, que permite ao idoso designar um curador para o futuro, caso venha a perder a capacidade de tomar decisões por conta própria. 

Elder mencionou a situação comum de idosos que chegam aos cartórios sem entender o que estão assinando. "Às vezes, um amigo ou familiar leva o idoso ao cartório para assinar um documento sem que ele tenha pleno conhecimento do conteúdo, o que pode causar prejuízos", explicou. 

A juíza Jacqueline Machado reforçou a importância do projeto diante do aumento de golpes, maus-tratos e violência patrimonial contra idosos. "Cada vez mais temos registrado maus-tratos e golpes contra pessoas idosas, muitas vezes em situações que envolvem cartórios", alertou. "O Projeto Cartório 60+ foi criado para garantir que os idosos recebam um atendimento adequado e seguro nos cartórios, evitando que sejam enganados".

Ela ainda alertou sobre sinais de risco, como o idoso demonstrar desconhecimento sobre o que está assinando, estar confuso, inseguro ou ser acompanhado por alguém que exerça controle excessivo. 

Os participantes do evento demonstraram grande interesse, esclarecendo dúvidas sobre testamentos, aposentadoria, questões bancárias e golpes, muitos dos quais ocorrem dentro ou fora do ambiente familiar. A pensionista Francelina Conceição de Souza, 66 anos, compartilhou sua experiência ao ser vítima de um golpe relacionado à compra de móveis planejados que nunca foram entregues. 

"Esses encontros são fundamentais. Com a idade, muitas coisas nos passam despercebidas, e eventos como este nos ajudam a ficar mais alertas e a entender melhor os golpes que existem hoje em dia", destacou Francelina. 

Sobre o projeto – A Constituição Federal (art. 230) estabelece que é dever de todos proteger as pessoas idosas, garantindo dignidade e qualidade de vida. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) reforça que pessoas com 60 anos ou mais não devem sofrer negligência, violência ou abuso, incluindo o abuso financeiro, e assegura prioridade especial para os maiores de 80 anos. 

Com base em dados do Ministério dos Direitos Humanos, que apontam mais de 387 mil denúncias de violações de direitos contra idosos no primeiro semestre de 2023, o Projeto Cartório 60+ surge para promover a conscientização e oferecer um atendimento qualificado à população idosa nos serviços notariais e registrais. 

O projeto, idealizado durante a gestão do Des. Ruy Celso Barbosa Florence à frente da Corregedoria-Geral de Justiça de MS, foi reconhecido nacionalmente e incluído na Carta do Rio de Janeiro, documento oficial aprovado durante o 96º Encontro Nacional de Corregedores da Justiça do Brasil (Encoge), realizado entre os dias 29 e 31 de outubro no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). 

Fonte: TJMS